Decisão normativa nº 52 de 25 de agosto de 1994 válida para todo o Brasil, Dispõe sobre a obrigatoriedade de responsável técnico pelas instalações das empresas que exploram parques de diversões NBR 15926 – Equipamentos de parques de diversão NBR 16071 – Playgrouds Conforme LEI Nº 16.517 do estado de Santa Catarina, os equipamentos de lazer em parques de diversões, playgrounds, parques infantis e praças, instalados em áreas públicas e em bufês infantis e estabelecimentos particulares similares que explorem atividades recreativas, devem estar de acordo com as normas definidas na NBR 14350-1 e 14350-2 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), para a sua instalação, manutenção e o seu funcionamento. Ao lado de cada equipamento instalado nos locais referidos no art. 1º desta Lei devem ser afixados cartazes, em local visível para os seus usuários, indicando suas especificações e limitações para uso, conforme instrução do fabricante, nos termos da Norma Técnica vigente expedida pela ABNT, com uma via do Laudo Técnico dos equipamentos. 994 válida para todo o Brasil, Dispõe sobre a obrigatoriedade de responsável técnico pelas instalações das empresas que exploram parques de diversões NBR 15926 – Equipamentos de parques de diversão NBR 16071 – Playgrouds Conforme LEI Nº 16.517 do estado de Santa Catarina, os equipamentos de lazer em parques de diversões, playgrounds, parques infantis e praças, instalados em áreas públicas e em bufês infantis e estabelecimentos particulares similares que explorem atividades recreativas, devem estar de acordo com as normas definidas na NBR 14350-1 e 14350-2 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), para a sua instalação, manutenção e o seu funcionamento. Ao lado de cada equipamento instalado nos locais referidos no art. 1º desta Lei devem ser afixados cartazes, em local visível para os seus usuários, indicando suas especificações e limitações para uso, conforme instrução do fabricante, nos termos da Norma Técnica vigente expedida pela ABNT, com uma via do Laudo Técnico dos equipamentos.